Nasce a CONSUCOOP IMPERIAL em Petrópolis - RJ

Sat, 30 Sep 2017 08:20:00 +0200

A indústria farmacêutica impõe de forma tácita ou expressa um código de vestimenta conhecido como "Dress Code".

O propagandista é considerado por sua empregadora como um "cartão de visitas" da empresa, dos seus produtos e uma extensão daquilo que ela representa para a sociedade médica e sociedade civil.

Não existe nenhuma ilegalidade nisso, mas o fato é que ela não colabora financeiramente com seu funcionário para que na prática esse tipo de "uniforme" seja implantado.

Enquanto nem todo mundo pode buscar esse direito de ressarcimento pelos motivos óbvios conhecidos, profissionais do ramo tiveram a ideia de criar uma cooperativa para suprir essa necessidade.

Nasce a CONSUCOOP IMPERIAL em Petrópolis - RJ.

Qualquer profissional do ramo cooperante ou não, pode à partir de agora se beneficiar desta instituição sem fins lucrativos fundanda nos termos da Lei 5.74/71, para obter artigos do seu "uniforme" e ter assim um menor impacto no seu orçamento financeiro.

Informações:

Roberto Becker: Diretor Presidente

Celular/WhatsApp: (21) 99993-1736.

E-mail: roberto.becker@yahoo.com.

Ref. Jurídica: CLT - Decreto Lei nº 5.452/1943

[1] Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

[2] 6.3 A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:

a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa prote ção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho; (206.002-7/I4)

b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e, (206.003-5 /I4)

c) para atender a situações de emergência. (206.004-3 /I4).

[3] Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.
§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

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